A
medida foi formalizada pela Portaria nº 018/2013 publicada nesta quarta-feira
(19) no Diário Oficial do Estado.
Ela
é assinada pelo representante do Ministério Público Estadual (MPE) de Angicos, bacharel
Vinícius Lins Leão Lima, e atendeu representação movida pela pessoa de Francisca
Marleide da Silva.
Como
diligência, o fiscal da lei requisitou à administração municipal, num prazo de
20 dias, “os nomes de todas as pessoas que receberam unidades habitacionais
pelo município por meio do programa Carta de Crédito – FGTS, Programa de
Subsídio à Habitação (PSH), "Minha Casa Minha Vida", ou qualquer
outro que tenha sido implementado após 2007, com a descrição exata da localização
do lote e envio do título de domínio passado pelo poder público”.
Solicitou
ainda ao diretor da Companhia Estadual de Habitação do RN (Cehab), em Natal, também
em 30 dias, “os nomes de todas as pessoas que receberam unidades habitacionais
no município de Angicos por meio do Programa de Subsídio à Habitação (PSH), com
a descrição exata da localização do lote e envio do título de domínio passado
pelo poder público”.
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