segunda-feira, 31 de março de 2014

Santana do Matos: Providências no trânsito levam à Recomendação aos poderes públicos

O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º) traz cópia da Recomendação nº 03/2014, assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Santana do Matos, região Sertão Central do RN, bacharel André Nilton Rodrigues de Oliveira.
Dirigido à prefeita da cidade, Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo (DEM), o ato orienta a gestora no sentido de que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, Projeto de Lei disciplinando o Registro e Licenciamento de ciclomotores na circunscrição do seu Município, nos termos dos artigos 24 e 129 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O presidente do Poder Legislativo, vereador Erinaldo Florêncio Xavier da Costa, “Naldinho” (PTB), também é alvo do procedimento, sendo instruído a que, no prazo máximo de 30 dias após o recebimento do referido Projeto de Lei, adote todas as medidas necessárias para sua aprovação.
O fiscal da lei também requisitou que, no prazo de 30 dias, o Executivo municipal encaminhe à Promotoria de Justiça informações quanto às medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.
Da mesma forma, solicitou que o Legislativo municipal, em 30 dias a contar do recebimento do referido Projeto de Lei, comunique quais foram as providências tomadas.

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