Está
sendo providenciado o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2009.00000467-8,
instaurado com o objetivo de apurar suposta prática de ato de improbidade
decorrente do descumprimento da EC nº 29/2000 no ano de 2002 (IC nº 29/2009), na
instância da Promotoria de Justiça com sede na cidade de Ipanguaçu.
A
promoção do arquivamento de tal pela é a razão do Aviso nº 10/2014, assinado pela
representante do Ministério Público da referida seção judiciária, bacharela
Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida, publicado nesta quinta-feira (24) através
do Diário Oficial do Estado.
Aos
interessados a fiscal da lei ipanguaçuense concedeu o prazo até a data da
sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do
Ministério Público (CSMP), para querendo apresentarem razões escritas ou
documentos nos referidos autos contrárias ao arquivamento promovido.
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