O
promotor de Justiça substituto da comarca de Macau, Vale do Açu, bacharel
Eugênio Carvalho Ribeiro, expediu a Portaria nº 004/2014, cuja cópia está na
edição deste sábado (31) do Diário Oficial do Estado.
Sua
finalidade foi instaurar um Inquérito Civil com o objetivo será averiguar a
contratação efetiva de servidores com vistas à regularização do funcionamento
do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar (NAM) do município.
O
representante do Ministério Público Estadual levou em consideração a necessidade de
investigar sobre a regularização da contratação efetiva de profissionais para o
NAM de Macau, a fim de garantir seu pleno funcionamento.
Uma
das diligências do fiscal da lei foi determinar a expedição de Ofício à
Secretaria Municipal de Educação, o qual deverá ser recebido pessoalmente pelo
titular da pasta, para que, no prazo de 10 dias, preste informações sobre a
contratação de servidores efetivos com vistas a viabilizar o regular
funcionamento do NAM de Macau, devendo comprovar documentalmente todas as
informações prestadas.
O
citado organismo público foi concebido pela Lei municipal nº 984/2008, de 23 de
dezembro de 2008.
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