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| Leonardo Rêgo |
O
Ministério Público do RN publicou na edição deste sábado (31) do Diário Oficial
do Estado a abertura do Inquérito Civil nº 06.2014.00002800-9, que investigará
a possível prática de improbidade administrativa do ex-prefeito de Pau dos
Ferros, Leonardo Rêgo (DEM).
O
ex-gestor teria contraído despesas de forma irregular no final do mandato, em
2012, segundo reportagem publicada pelo O Jornal
de Hoje.
“Apurar possível prática de improbidade
administrativa por parte do Sr. Leonardo Nunes Rego, consubstanciada no
descumprimento de obrigações fiscais, contraindo despesas no final de seu
mandato em desconformidade com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal”,
afirmou o promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite, autor do
processo.
O
artigo 42 da LRF aponta que é “vedado ao
titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
E
é sobre esse assunto que Leonardo Rêgo terá 10 dias para se pronunciar, ou
poderá responder a processo por improbidade administrativa.
Além
de ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo também é ex-secretário de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos do Governo Rosalba Ciarlini e deve ser candidato
nesta eleição, para o cargo de deputado estadual ou federal.
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