segunda-feira, 30 de junho de 2014

Pedro Avelino: Divulgados nesta segunda-feira Lei e Decreto municipais

"Sérgio Cadó"
Estão sendo publicados nesta segunda (30) no Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn), uma Lei e um Decreto provenientes do Poder Executivo municipal de Pedro Avelino, região Central potiguar.
A Lei nº 707/2014 dispõe sobre a concessão de abono em favor dos servidores públicos do município, ocupantes de cargos de nível superior e dá outras providências.
Segundo a medida, fica concedido um abono em pecúnia aos servidores públicos desta municipalidade, ocupantes de cargos de nível superior, que percebam vencimentos mensais abaixo de R$ 1.500,00.
Com o acréscimo do referido abono, os servidores ocupantes de cargos de Nível Superior passarão a perceber mensalmente a quantia base de R$ 1.500,00.
Não farão jus à percepção do abono os profissionais do magistério, posto que são regidos por norma municipal especifica, qual seja o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2014.
Já o Decreto nº 1.099/2014 objetivou suspender os contratos temporários vinculados a Secretaria Municipal de Educação, especificamente quanto aos cargos de Professor, ASG e Merendeira, durante o período de 19 de junho corrente a 13 de julho próximo, lapso temporal correspondente ao recesso escolar na rede municipal de ensino.
Foi levado em consideração o período de recesso escolar na rede municipal de ensino.
Os dois atos foram reconhecidos pelo prefeito da cidade, Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro, “Sérgio Cadó” (PMDB).

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