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| Foto: Reprodução |
O
exemplar desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado destaca, no espaço
virtual dedicado às publicações oriundas do Ministério Público do RN, cópia do
Aviso nº 004/2015, de 29 deste mês, que tem a assinatura da promotora de
Justiça substituta Tiffany Mourão Cavalari de Lima.
A
representante do MPRN no momento está em exercício na 3ª Promotoria de Justiça
da comarca com sede em Assú, na qual englobam-se também as cidades de Carnaubais
e Porto do Mangue.
No
referido comunicado, a promotora de Justiça dá ciência da decisão de iniciar a
promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2015.00003494-8, cujo objeto foi
apurar a regularidade do Cadastro Único (Bolsa Família) no município de
Carnaubais, para fins verificar os motivos do descadastramento da senhora
Tereza Cristina Rodrigues e de outros cidadãos que têm direito ao benefício
assistencial.
Aos
interessados, a fiscal da lei concedeu o prazo até a data da sessão de julgamento
da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público
(CSMP), na capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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