FBSP: Entidade defende a aprovação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública

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A Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, é fundamental para o aperfeiçoamento da gestão de segurança pública no país.

Essa é a avaliação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), expressa informação do órgão de imprensa da entidade, em SP.

“O Fórum vem trabalhando há uma década para tornar mais transparente os números de segurança pública no Brasil. Essa Lei, se aprovada, irá possibilitar consolidar e difundir o conhecimento produzido sobre o tema no Brasil e incentivar a avaliação como prática de gestão e formulação de estratégias no setor”, ressalta o vice-presidente do Conselho de Administração da entidade, Renato Sérgio de Lima.

De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o Projeto de Lei nº 4.894/16 estabelece diversos procedimentos a serem observados pelos órgãos de segurança da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proposta determina que todos os órgãos de Segurança Pública devem criar um banco de dados abrangente sobre ocorrências e estatísticas do setor que deverá ser divulgado em forma de relatório aberto à sociedade.

O banco de dados, definido no Projeto de Lei, deve ser atualizado anualmente e notificará informações ainda pouco disseminadas, como a letalidade e vitimização policial.

Pelo Projeto de Lei, tais dados deverão ser acompanhados pelo resumo dos principais dados sobre número de ocorrências registradas envolvendo mortes decorrentes de intervenção policial, dos laudos periciais, dos inquéritos abertos, e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir a letalidade policial.

Já a segurança dos policiais também seria reforçada já que o Projeto de Lei prevê a utilização dos laudos periciais e demais documentos associados a essas ocorrências para a formulação de processos de treinamento capazes de reduzir o número de mortes entre os agentes de segurança.

“O FBSP manifesta sua expectativa pela aprovação do PL, por estar, na essência, em linha com as bandeiras defendidas pela entidade, em prol da qualificação e de melhorias na gestão da segurança pública do país”, finaliza o texto produzido pela assessoria de comunicação do Fórum.