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O
exemplar desta quarta-feira (22) do Diário Oficial do Estado é ilustrado, na
área reservada às publicações dos atos oriundos do Ministério Público do RN,
pela divulgação de diversas portarias chanceladas pelo 1º promotor de Justiça
da comarca de Assú, bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho.
As
medidas tiveram como fundamento converter Notícias de Fato em Inquéritos Civis
com o objetivo de permitir o prosseguimento de averiguações legalmente criadas.
As
apurações têm os seguintes propósitos: apurar suposta interrupção de passagem
de água no Sítio Cumbe, Assú; apurar possível descumprimento de carga horária
no exercício das funções de dentista, na Prefeitura Municipal de Assú, por
parte de Sérgio Pereira Bezerra Melo e João Pedro da Costa Azevedo; apurar
suposta venda irregular de gás de cozinha praticado por Gustavo Macedo, Luiz
Marcondes Gomes, Francisco de Souza Fonseca e José Antônio Bandeira de Melo, em
Carnaubais; suposta perseguição aos servidores João de Aquino Costa e Manuel
Euzébio Bezerra Neto, praticada pela direção do Hospital Regional Nelson Inácio
dos Santos, em Assú; apurar suposto abuso ato de improbidade administrativa
consistente na supressão de vantagem pecuniária dos rendimentos de servidores
públicos durante período vedado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) por ato
do ex-prefeito de Carnaubais, Manoel Benevides de Oliveira Júnior, Júnior Benevides; apurar suposto ato de
improbidade administrativa consistente na pintura de prédio público, durante
período eleitoral, com a cor do partido político do então prefeito de Porto do
Mangue, Francisco Gomes Batista, Titico;
apurar suposto desrespeito ao direito estudantil de pagamento de meia-entrada
para espetáculos e eventos culturais em geral por parte do estabelecimento
comercial denominado Chopassu, localizado em Assú; e, apurar supostas
irregularidades na implantação de loteamento sob a responsabilidade da César e
César Construções Ltda., em Assú.
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