Imagem: Ilustração |
No
exemplar desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado foi publicada cópia
da Portaria nº 2017/0000160396, assinada pela promotora de Justiça da comarca
de Afonso Bezerra, região Central do estado, bacharela Juliana Alcoforado de
Lucena, que deu origem ao Inquérito Civil nº 086.2017.000169.
A
peça tem por finalidade investigar a retomada do atendimento de urgência e
emergência no âmbito do município de Afonso Bezerra, por parte da Secretaria
Municipal de Saúde.
A
fim de dar curso à apuração dos fatos, a representante do Ministério Público do
RN determinou a expedição de ofício à Prefeitura de Afonso Bezerra,
requisitando, em 20 dias, cópia da minuta do contrato de utilização da
estrutura física da Associação de Proteção a Maternidade e à Infância (Apami),
para se garantir o atendimento acima destacado, enquanto durar a reforma da
unidade pública municipal, onde será implantando o serviço, em uma unidade
própria da rede de saúde municipal.
Em
seguida, a fiscal da lei solicitou que seja realizada visitação visita do Centro
de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) Saúde em Afonso Bezerra, para ser
realizada visita de inspeção na Apami e na unidade pública que está em reforma.
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