Imagem: Ilustração |
O
governador Robinson Faria (PSD) e secretário estadual de Tributação, André
Horta, assinam o Decreto nº 26.789, do dia 20 deste mês, publicado nesta
sexta-feira (21) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
A
medida dispõe acerca da modificação do Decreto nº 22.199, do dia 1º de abril de
2011, que trata da concessão de regime especial de tributação aos contribuintes
atacadistas, e dá outras providências.
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todo o conteúdo do Decreto clicando AQUI.
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