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| Imagem: Ilustração |
O
promotor de Justiça substituto da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau,
Thiago Salles Assunção, chancela três portarias que têm publicação através da
edição de sábado (15) do Diário Oficial do Estado e por intermédio das quais cria igual número de
Inquéritos Civis.
Os
procedimentos têm por fim garantir as seguintes investigações: apurar suposta
situação de risco da pessoa identificada pelas iniciais F. de A. F. de L.,
portador de transtornos psiquiátricos e contemplado pelo Benefício da Prestação
Continuada (BPC), em razão de negligência promovida pelo seu curador e irmão,
identificado apenas por S., bem como utilização inadequada do cartão de
benefício pela senhora. E. R. D.; apurar suposta ausência de fornecimento de
energia elétrica no Conjunto Habitacional do Bairro dos Navegantes, situado em Macau;
e, apurar suposta ausência de fornecimento de medicação Oxibutinina 40 mg, Imipramina
75 mg e Baclofeno 80 mg, pela Secretaria de Saúde de Macau, bem como
identificar quais providências devem ser adotadas para aquisição de cadeira de
rodas e de banho para pessoas portadoras de deficiência.
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