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O
responsável pela Vaquejada de Santana do Matos, evento dentro da programação
oficial da festa Sant’Ana, padroeira do município, identificado pelo nome de Canindé Moral, e o prefeito da cidade,
Edivaldo Filho (PR), são citados numa Recomendação expedida pela representação
do Ministério Público do RN na comarca local.
Cópia
do ato, assinada pelo promotor de Justiça Baltazar Patrício Marinho de
Figueiredo, é veiculada nesta quarta (19) pelo Diário Oficial do Estado.
A
45ª edição da Vaquejada de Santana do Matos acontece de 21 a 23 deste mês, no Parque
Manoel de França Assunção, com R$ 45 mil em premiação para os participantes e
várias atrações musicais.
A
instrução do fiscal da lei para o promotor da Vaquejada possui os seguintes
pontos: assegure a todos os estudantes regularmente matriculados na rede
pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, o
pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada no aludido
show, seja pista, seja camarote, área VIP ou qualquer outro tipo de ingresso,
até o percentual de 40% dos ingressos em cada área do evento; o desconto deverá
ser assegurado àqueles que comprovem que se enquadram em tais grupos sociais,
mediante a apresentação da documentação exigida na legislação; no caso de
ocorrência de venda antecipada de ingressos para estudantes de forma a afrontar
os ditames legais postos nesta recomendação, seja oportunizado o imediato
reembolso de metade do valor pago, tudo mediante a apresentação por parte do
consumidor da carteira de estudante; e, a partir deste momento, todas as
propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação, exemplo: televisão,
rádio, jornal, revistas, cartazes, panfletos, outdoors entre outros, passem a fazer referência à possibilidade de
compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudante.
Já
ao prefeito da cidade, a orientação emanada do representante do Ministério
Público do RN possui o seguinte teor: que, no uso do Poder de Polícia
administrativa que lhe é conferido constitucional e legalmente, fiscalize o
cumprimento da Lei Federal nº 12.933/2013, realizando inspeção no mencionado
evento, atestando se está sendo assegurado o pagamento da meia-entrada para
estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de
baixa renda e pessoas com deficiência, e impingindo as punições administrativas
cabíveis contra aqueles que descumpram os comandos legais, recorrendo, se
necessário, às autoridades policiais, ministeriais e judiciais.
O
fiscal da lei frisou que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que o
promotor da Vaquejada de Santana do Matos, a ser realizado dia 22 de julho, conhecido
como Canindé Moral, “estaria desrespeitando o direito assegurado
pelos referidos diplomas legais, pois não ofereceria meia-entrada para
determinadas áreas do evento”.
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