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| Imagem: Ilustração |
Titular
da 1ª Promotoria de Justiça da comarca com sede em Assú, o bacharel Daniel Lobo
Olímpio fez uso da edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Estado
para veicular avisos nos quais trata do arquivamento de algumas peças de
investigação surgidas na citada unidade do Ministério Público do RN.
A
medida atinge os seguintes procedimentos: Inquérito Civil nº 06.2014.00005398-5,
instaurado em 20 de agosto de 2014, com o objetivo de apurar possível denúncia,
essa oriunda do programa Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, na qual relata suposto caso de agressão física e
psicológica possivelmente praticada pelos genitores W. e I. em relação a seus
filhos D. (07 anos) e G. (de 05 anos de idade), em Assú; Inquérito Civil nº
06.2013.00001275-7, instaurado em 04 de abril de 2013, visando apurar situação
de risco vivenciada pelo deficiente mental I. S. M., em Assú; Inquérito Civil
nº 06.2017.0000409-5, instaurado visando apurar possíveis máculas no processo licitatório
referente à contratação da empresa R2 Comércio e Serviço de Informática Ltda.-ME
para a prestação de serviços junto à Câmara de Vereadores de Porto do Mangue,
especialmente quanto a execução do respectivo contrato; Inquérito Civil nº
06.2013.00004674-7, instaurado visando apurar possível frustração de processos
licitatórios promovidos pela Prefeitura Municipal do Assú para contratação de
bandas e realização de eventos festivos, ocorridos no ano de 2001; e, Inquérito
Civil nº 06.2013.00004674-7, instaurado visando apurar suposto ato de
improbidade administrativa consistente na pintura de prédio público, durante
período eleitoral, com a cor do partido político do Prefeito de Porto do Mangue.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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