Imagem: Ilustração |
Através
da Portaria nº 2017/0000319914, assinada pela promotora pública Juliana
Alcoforado de Lucena, com data de 26 de julho passado, ocorreu a instauração de
Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no quadro de pessoal da
Prefeitura de Afonso Bezerra, cidade do setor Central do estado, no que se
refere ao nepotismo e contratação de servidores em caráter temporário.
Cópia
do Inquérito Civil nº 086.2017.000096 está publicada na edição desta
quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado do RN.
Para
tomar tal decisão, a representante do Ministério Público do RN levou em consideração
o teor da Manifestação nº 872107032017-4 referente a contratações diretas e
nepotismo no âmbito da Prefeitura de Afonso Bezerra.
A
fiscal da lei requisitou à Prefeitura de Afonso Bezerra que remeta, no prazo de
20 dias, as seguintes informações: declarações assinadas por todos os
servidores contratados temporariamente e que exercem cargo em comissão,
informando se estes se encontram em alguma das situações previstas na Súmula Vinculante
nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF); relação atualizada de todos os
servidores contratados temporariamente e os cargos por eles ocupados, com
cópias dos respectivos atos de contratações; relação atualizada de todos os servidores
efetivos, enviando cópias do instrumento normativo que regula os cargos
efetivos no âmbito do Poder Executivo de Afonso Bezerra, indicando a quantidade
total de cargos efetivos, suas atribuições e a quantidade de cargos vagos; estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, no tocante à contratação dos servidores
temporários acima referidos, no exercício em que deva entrar ou entrou em vigor
e nos dois subsequentes; declaração do ordenador de despesas de que o aumento
(em razão das contratações temporárias) tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias; planilha referente aos valores pagos aos
servidores (contratados temporariamente), por meio de mídia de CD, desde a
nomeação e/ou contratação até a presente data; cópias dos atos normativos, com
respectivo procedimento legislativo, que disciplinam as hipóteses de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público; e, informar se há procedimento administrativo que concluiu
pela necessidade de se abrir concurso público no âmbito do Poder Executivo de
Afonso Bezerra.
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