terça-feira, 21 de novembro de 2017

Afonso Bezerra: Portaria permite prosseguir averiguação que envolve a Prefeitura

Imagem: Ilustração
Tem veiculação nesta terça-feira (21), via Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 2017/0000345640, legitimada pela promotora de Justiça da comarca de Afonso Bezerra, região Central do RN, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena.
O ato converte uma Notícia de Fato em Inquérito Civil com o objetivo de verificar a omissão da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra no tocante a utilização indevida de área pública por particular.
A representante do Ministério Público do RN determinou a notificação do reclamante para informar, no prazo de 30 dias, se persiste o problema notificado no termo de declaração de folha três, “advertindo-lhe que sua inércia acarretará o arquivamento do procedimento”.

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