Imagem: Ilustração |
Tem
veiculação nesta terça-feira (21), via Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 2017/0000345640,
legitimada pela promotora de Justiça da comarca de Afonso Bezerra, região
Central do RN, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena.
O
ato converte uma Notícia de Fato em Inquérito Civil com o objetivo de verificar
a omissão da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra no tocante a utilização
indevida de área pública por particular.
A
representante do Ministério Público do RN determinou a notificação do
reclamante para informar, no prazo de 30 dias, se persiste o problema
notificado no termo de declaração de folha três, “advertindo-lhe que sua inércia acarretará o arquivamento do
procedimento”.
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