quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Nota Fiscal Potiguar: Decreto publicado nesta data trata da regulamentação da campanha

Imagem: Reprodução
O Governo do Estado está regulamentando a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal do RN, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Fiscal Potiguar, e dá outras providências.
A providência é instituída por meio do Decreto nº 27.550, de 29 de novembro corrente, publicado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado.
O ato é assinado pelo governador Robinson Faria e pelo secretário estadual de Tributação, André Horta (foto).
O art. 1º do Decreto publicado neste dia possui a seguinte redação: “A campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais de que trata a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, denomina-se “Nota Fiscal Potiguar” e visa a fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens para que exijam dos respectivos fornecedores a emissão do documento fiscal, nos termos da legislação tributária, por meio da execução de ações voltadas para a valorização da função socioeconômica do tributo”.
Acesse a íntegra do Decreto clicando AQUI.

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