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| Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN (MPRN) recomendou ao município de Fernando Pedroza,
região Central potiguar, a adoção de medidas que impactem na redução os gastos
com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.
O
objetivo é que as despesas com pessoal sejam conduzidas a patamar inferior ao
limite prudencial, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é
51,3% da receita corrente líquida.
De
acordo com publicação feita no Diário Oficial Eletrônico do Município, Fernando
Pedroza apresentou um comprometimento de despesas com pessoal de 70,07% em
janeiro de 2018, referente ao ano de 2017.
O
índice é preocupante porque houve uma evolução desses gastos perante a receita
municipal, salienta informação publicada pela página virtual do MPRN.
Para
se ter ideia, em janeiro de 2017 o percentual era de 50,14% (tendo como patamar
o ano de 2016).
Em
julho do mesmo ano, o comprometimento já havia superado o limite legal
estabelecido pela LRF, alcançando 66,72% - tendo como referência os 12 meses
anteriores.
A
orientação, dada por meio da recomendação emitida pela Promotoria de Justiça da
comarca de Angicos, é que as providências sejam tomadas até outubro de 2018.
Para
fazer a recomendação, o MPRN também levou em consideração o fato de que a
eventual omissão do Poder Executivo de Fernando Pedroza em tomar as medidas
descritas na Constituição Federal pode gerar considerável dano ao cofre
municipal.
Isso
porque a LRF proíbe ao ente que não eliminar o excesso de gastos com pessoal de
receber convênios estaduais e federais e de contratar empréstimos.
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